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    Detalhes -  DECRETO n. 12542  
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de 29/11/2006

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1623, de 18 de maio de 2006.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/11/2006


Número: 12542
Publicado: 29/11/2006


Diário Oficial: 646

Downloads:
  Decreto n. 12542
 
 

  
  Decreto n. 12542



 
 



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