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    Detalhes -  DECRETO n. 12540  
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de 29/12/2006

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 11403, de 1º de dezembro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/11/2006


Número: 12540
Publicado: 29/12/2006


Diário Oficial: 649

Downloads:
  Decreto n. 12540
 
 

  
  Decreto n. 12540
  
  Decreto n. 11403



 
 



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