
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/11/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Tesouro Estadual a efetuar o pagamento de dívidas do Banco do Estado de Rondônia – BERON oriundas de sentenças judiciais a título de empréstimo com posterior ressarcimento.