Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/11/2006
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.870,00 e cria fonte de recursos para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.