Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 12519  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 14/11/2006

Ementa


Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/11/2006


Número: 12519
Publicado: 14/11/2006


Diário Oficial: 636

Downloads:
  Decreto n. 12519
 
 

  
  Decreto n. 12519
  
  Decreto n. 11430



 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal