Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/09/1993
Ementa
Reajusta em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos, proventos e pensões dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das Autarquias e das Fundações, e dá outras providências.