Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12504

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 01/11/2006

Ementa

Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/10/2006

Número: 12504

Publicado: 01/11/2006

Diário Oficial: 628

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		Decreto n. 12504
		Decreto n. 12504

Decreto n. 12504

Decreto n. 8945

Decreto n. 11140