
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 01/11/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Ratifica a transferência de bens móveis do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER para o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP.