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DECRETO n. 12494
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de 30/10/2006
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/10/2006
Número:
12494
Publicado:
30/10/2006
Diário Oficial:
626
Downloads:
Decreto n. 12494
Decreto n. 12494
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Decreto n. 12038
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