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de 31/10/2006

Ementa


Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, do Decreto nº 11798, de 21 de setembro de 2005.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/10/2006


Número: 12491
Publicado: 31/10/2006


Diário Oficial: 627

Downloads:
  Decreto n. 12491
 
 

  
  Decreto n. 12491
  
  Decreto n. 11798



 
 



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