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de 11/10/2006

Ementa


Introduz artigo no Decreto n° 7903, de 1° de julho de 1997, que regulamentou a Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/10/2006


Número: 12449
Publicado: 11/10/2006


Diário Oficial: 615

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  Decreto n. 12449
 
 

  
  Decreto n. 12449



 
 



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