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    Detalhes -  DECRETO n. 12400  
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de 05/09/2006

Ementa


Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a “conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica”

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/09/2006


Número: 12400
Publicado: 05/09/2006


Diário Oficial:
592
 


    

 

 

 

 

 

 

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