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DECRETO n. 12400
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de 05/09/2006
Ementa
Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a “conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica”
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
01/09/2006
Número:
12400
Publicado:
05/09/2006
Diário Oficial:
592
Downloads:
Decreto n. 12400
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