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    Detalhes -  DECRETO n. 12393  
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de 22/08/2006

Ementa


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/08/2006


Número: 12393
Publicado: 22/08/2006


Diário Oficial: 582

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  Decreto n. 12393
 
 

  
  Decreto n. 12393



 
 



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