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de 26/07/2006

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12016, de 10 de fevereiro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/07/2006


Número: 12336
Publicado: 26/07/2006


Diário Oficial: 563

Downloads:
  Decreto n. 12336
 
 

  
  Decreto n. 12336
  
  Decreto n. 12016



 
 



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