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DECRETO n. 12335
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de 26/07/2006
Ementa
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/07/2006
Número:
12335
Publicado:
26/07/2006
Diário Oficial:
563
Downloads:
Decreto n. 12335
Decreto n. 12335
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