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de 17/07/2006

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 12049, de 7 de março de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/07/2006


Número: 12324
Publicado: 17/07/2006


Diário Oficial: 556

Downloads:
  Decreto n. 12324
 
 

  
  Decreto n. 12324
  
  Decreto n. 12049



 
 



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