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    Detalhes -  DECRETO n. 12323  
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de 17/07/2006

Ementa


Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 11294, de 5 de outubro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/07/2006


Número: 12323
Publicado: 17/07/2006


Diário Oficial: 556

Downloads:
  Decreto n. 12323
 
 

  
  Decreto n. 12323
  
  Decreto n. 11249



 
 



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