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de 12/07/2006

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/07/2006


Número: 12312
Publicado: 12/07/2006


Diário Oficial: 553

Downloads:
  Decreto n. 12312
 
 

  
  Decreto n. 12312
  
  Decreto n. 11799



 
 



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