
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 12/07/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais