Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/06/2006
Ementa
Autoriza o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a representar o Estado de Rondônia junto ao Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE, e dá outras providências.