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DECRETO n. 12270
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de 29/06/2006
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 11586, de 19 de abril de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/06/2006
Número:
12270
Publicado:
29/06/2006
Diário Oficial:
544
Downloads:
Decreto n. 12270
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Decreto n. 11586
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