Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 12265  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 26/06/2006

Ementa


Institui Comissão Estadual de Acompanhamento e Fiscalização no âmbito da Educação Escolar Indígena da Secretaria de Estado da Educação e estabelece sua composição, e dá outras providências.

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