
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/06/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Institui Comissão Estadual de  Acompanhamento e Fiscalização no âmbito da Educação Escolar Indígena da Secretaria de Estado da  Educação e estabelece sua composição, e dá outras providências.