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    Detalhes -  DECRETO n. 12258  
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de 26/06/2006

Ementa


Declara inaplicável a Lei nº 1600, de 20 de abril de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/06/2006


Número: 12258
Publicado: 26/06/2006


Diário Oficial:
541
 


    

 

 

 

 

 

 

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