
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/06/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências