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de 20/06/2006

Ementa


Altera a alínea “a” do inciso V, artigo 1º, do Decreto nº 11714, de 20 de julho de 2005.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/06/2006


Número: 12242
Publicado: 20/06/2006


Diário Oficial: 537

Downloads:
  Decreto n. 12242
 
 

  
  Decreto n. 12242
  
  Decreto n. 11714



 
 



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