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    Detalhes -  DECRETO n. 12220  
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de 08/06/2006

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1593, de 31 de março de 2006.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/06/2006


Número: 12220
Publicado: 08/06/2006


Diário Oficial: 530

Downloads:
  Decreto n. 12220
 
 

  
  Decreto n. 12220



 
 



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