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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 87  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 04/08/1993

Ementa


Altera o anexo II da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania-SEJUCI.

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