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de 23/05/2006

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 54, de 9 de março de 1982.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/05/2006


Número: 12196
Publicado: 23/05/2006


Diário Oficial: 519

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  Decreto n. 12196
 
 

  
  Decreto n. 12196



 
 



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