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de 24/12/1999

Ementa


Introduz alterações na Lei n.º 590, de 20 de setembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a atribuir tratamento especial às Microempresas, aos Microprodutores Rurais e às Empresas de Pequeno Porte.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/1999


Número: 867
Publicado: 24/12/1999


Diário Oficial: 4398

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  Lei n. 867 - PL


 
 



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