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    Detalhes -  DECRETO n. 12188  
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de 22/05/2006

Ementa


Acrescenta a alínea “d” ao inciso III, do artigo 3º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/05/2006


Número: 12188
Publicado: 22/05/2006


Diário Oficial: 518

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  Decreto n. 12188
 
 

  
  Decreto n. 12188
  
  Decreto n. 11799



 
 



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