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    Detalhes -  DECRETO n. 12178  
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de 12/05/2006

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/05/2006


Número: 12178
Publicado: 12/05/2006


Diário Oficial: 512

Downloads:
  Decreto n. 12178
 
 

  
  Decreto n. 12178
  
  Decreto n. 11799



 
 



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