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DECRETO n. 12177
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de 12/05/2006
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 11798, de 21 de setembro de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/05/2006
Número:
12177
Publicado:
12/05/2006
Diário Oficial:
512
Downloads:
Decreto n. 12177
Decreto n. 12177
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Decreto n. 11798
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