
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/05/2006
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Regulamenta o Instituto do Estagio Probatório dos Servidores Policiais Civis do Grupo Policia Civil do quadro permanente do Estado de Rondônia, previsto no artigo 18 da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993, c/c § 1º do artigo 28 da Lei nº 68 de 09 de dezembro de 1992.