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DECRETO n. 12142
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2006
Ementa
Dispõe sobre prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/04/2006
Número:
12142
Publicado:
27/04/2006
Diário Oficial:
502
Downloads:
Decreto n. 12142
Decreto n. 12142
Decreto n. 12142
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