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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/2006
Ementa
Homologa o Decreto nº 1692/2006, de 10 de abril de 2006, do Prefeito do Município de Machadinho D’Oeste, que decretou Situação de Emergência no Município de Machadinho D’Oeste.