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de 20/03/1999

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária - PET.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/1999


Número: 860
Publicado: 20/03/1999


Diário Oficial: 4394

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  Lei n. 860
 
 

  
  Lei n. 860

  
  Lei n. 860 - PL


 
 



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