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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/04/2006
Ementa
Autoriza a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM, a utilizar as Atas de Registros de Preços do Ministério da Justiça, na condição de órgão participante.