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    Detalhes -  DECRETO n. 12075  
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de 31/03/2006

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/03/2006


Número: 12075
Publicado: 31/03/2006


Diário Oficial: 486

Downloads:
  Decreto n. 12075
 
 

  
  Decreto n. 12075



 
 



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