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de 03/12/1999

Ementa


Dispõe sobre as infrações administrativas contra a saúde humana e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/1999


Número: 855
Publicado: 03/12/1999


Diário Oficial: 4383

Downloads:
  Lei n. 855
 
 

  
  LEI N. 855

  
  Lei n. 855 - PL


 
 



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