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    Detalhes -  DECRETO n. 12042  
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de 03/03/2006

Ementa


Institui o “Selo Fiscal de Autenticidade Duplo”, a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/02/2006


Número: 12042
Publicado: 03/03/2006


Diário Oficial: 466

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  Decreto n. 12042



 
 



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