Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 12040

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/03/2006

Ementa

Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/02/2006

Número: 12040

Publicado: 03/03/2006

Diário Oficial: 466

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		Decreto n. 12040
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Decreto n. 12040