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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 85
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/07/1993
Ementa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 61, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
20/07/1993
Número:
85
Publicado:
22/07/1993
Diário Oficial:
2823
Downloads:
Lei Complementar n. 85
Lei Complementar n. 85
Lei Complementar n. 85
Lei Complementar n. 85 - PL
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