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    Detalhes -  LEI n. 848  
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de 24/12/1999

Ementa


Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/11/1999


Número: 848
Publicado: 24/12/1999


Diário Oficial:
4398

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