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de 17/01/2006

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 11586, de 19 de abril de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/02/2006


Número: 11997
Publicado: 17/01/2006


Diário Oficial: 436

Downloads:
  Decreto n. 11997
 
 

  
  Decreto n. 11997
  
  Decreto n. 11586



 
 



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