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de 10/11/1999

Ementa


Modifica e adita dispositivos à Lei n.º 387, de 09 de abril de 1992, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 1486, DE 21/6/2005

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/1999


Número: 844
Publicado: 10/11/1999


Diário Oficial: 4367

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