SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 842
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de 12/11/1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados de Violência e Criminalidade.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
28/10/1999
Número:
842
Publicado:
12/11/1999
Diário Oficial:
4369
Downloads:
Lei n. 842
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Lei n. 842
Lei n. 842 - PL
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