Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 11930  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 23/12/2005

Ementa


Disciplina a aplicação e a prestação de contas do regime de Suprimento de Fundos, denominado Adiantamento, às Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Educação, escolas destituídas ou não de unidades executoras, aos Órgãos de Atuação Intermediária e Colegiados do Sistema Estadual de Ensino e afins e, dá outras providências.

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