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    Detalhes -  DECRETO n. 11929  
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de 22/12/2005

Ementa


Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/12/2005


Número: 11929
Publicado: 22/12/2005


Diário Oficial: 419

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  Decreto n. 11929
 
 

  
  Decreto n. 11929



 
 



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