
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/12/2005
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.