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    Detalhes -  DECRETO n. 11909  
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de 14/12/2005

Ementa


Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/12/2005


Número: 11909
Publicado: 14/12/2005


Diário Oficial: 413

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  Decreto n. 11909



 
 



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